REFIS 2019 encerra dia 30

Publicado em 27/08/2019

Encerra nesta SEXTA-FEIRA, dia 30, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura.

Por meio do REFIS, é possível quitar os débitos relativos ao IPTU, ao ISSQN, Contribuição de Melhorias e quaisquer tributos municipais (exceto o ITBI), vencidos até 31 de dezembro de 2018, com desconto de:

- 100% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento à vista (que deverá ser efetuado no ato da adesão);

- 97% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento em 06 parcelas (sendo a primeira parcela paga no ato da adesão);

- 95% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento em 12 parcelas (sendo a primeira parcela paga no ato da adesão);

- 90% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento em 24 parcelas (sendo a primeira parcela paga no ato da adesão);

- 80% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento em 36 parcelas (sendo a primeira parcela paga no ato da adesão);

- 70% dos juros e multa de mora incidente por atraso, para pagamento em 48 parcelas (sendo a primeira parcela paga no ato da adesão).

Quem tiver interesse em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal deverá procurar informações pessoalmente no Departamento de Tributação da Prefeitura, ou pelos telefones 3132 6142 e 3132 6138.

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