Publicado em 18/03/2021
A Prefeitura de Irati dará início na próxima SEGUNDA-FEIRA, dia 22, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. A Câmara de Irati aprovou e, com sanção do Prefeito Jorge Derbli, a lei 4877/2021 sai em Diário Oficial.
O REFIS é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias, e demais tributos municipais, exceto o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O referido programa é voltado para estas pendências vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Formas de negociação
Pelo REFIS, os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão.
Também há a opção de até seis parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 97% sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
As outras alternativas são até 12 parcelas, com desconto de 95%, até 24 parcelas, com desconto de 90%, até 36 parcelas, com desconto de 80%, e até 48 parcelas, com desconto de 70%.
O valor mínimo da parcela será uma Unidade de Referência Municipal (URM), que atualmente é R$ 81,28. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de junho de 2021.
Informações pelos telefones 3132 6142 e 3132 6119.
Fonte: SECOM IRATI
Secretaria Municipal de Comunicação Social
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